AREsp 2835962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00, o que corresponde a aproximadamente 24,75% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), superando o limite jurisprudencial de 10% e, sendo assim, a conduta não pode ser considerada insignificante; ademais, a restituição integral do bem não é suficiente para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: Fabio Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Restituição Do Bem Subtraído, Tema 1.205/stj
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Restituição Do Bem Subtraído Tema 1.205/stj

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Parties

Fabio Gomes de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Se a restituição integral do bem subtraído é suficiente para configurar a atipicidade material (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00, o que corresponde a aproximadamente 24,75% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), superando o limite jurisprudencial de 10% e, sendo assim, a conduta não pode ser considerada insignificante; ademais, a restituição integral do bem não é suficiente para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental