HC 989047 - ACORDAO

HC 989047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso demanda instrução e análise aprofundada das circunstâncias fáticas e das condições pessoais do agente; o valor da coisa subtraída (cerca de R$ 299,00/299,90) excede 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), e há registro de condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais; além disso, a restituição do bem não é suficiente por si só para aplicar o princípio da insignificância (Tema 1.205 STJ) e os requisitos para sua incidência são cumulativos, não se verificando constrangimento ilegal que autorize o trancamento antecipado.

Parties
Agravante: MARCELO RICARDO MACHADO; Ofendida: Mateo Baby
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Restituição Do Bem, Maus Antecedentes, Tema 1.205 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória Restituição Do Bem Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RICARDO MACHADO

Agravante

Mateo Baby

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso demanda instrução e análise aprofundada das circunstâncias fáticas e das condições pessoais do agente; o valor da coisa subtraída (cerca de R$ 299,00/299,90) excede 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), e há registro de condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais; além disso, a restituição do bem não é suficiente por si só para aplicar o princípio da insignificância (Tema 1.205 STJ) e os requisitos para sua incidência são cumulativos, não se verificando constrangimento ilegal que autorize o trancamento antecipado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus