AREsp 2544025 - DECISAO

AREsp 2544025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento) e as teses pretendidas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou, de forma concreta e particularizada, que a alteração do entendimento independe de reexame probatório nem impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: VERONICA MARCELA DE PINHO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Furto Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

VERONICA MARCELA DE PINHO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 21 do Código Penal (erro de proibição)
  2. 2 Violação ao art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF (inadmissibilidade por reexame fático e ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento) e as teses pretendidas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou, de forma concreta e particularizada, que a alteração do entendimento independe de reexame probatório nem impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.