AREsp 2902708 - DECISAO

AREsp 2902708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se fundamentou apenas na reincidência, mas considerou a habitualidade da prática delituosa e as declarações da ré indicando continuidade delitiva, o que afasta os requisitos do princípio da insignificância quanto ao baixo grau de periculosidade social e de reprovabilidade da conduta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MIKAELE GALVAO DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIKAELE GALVAO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade e reincidência
  2. 2 Admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se fundamentou apenas na reincidência, mas considerou a habitualidade da prática delituosa e as declarações da ré indicando continuidade delitiva, o que afasta os requisitos do princípio da insignificância quanto ao baixo grau de periculosidade social e de reprovabilidade da conduta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial