AREsp 2834922 - DECISAO

AREsp 2834922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade e reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, não tendo se baseado apenas na reincidência, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade, Reiteração Delitiva, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade e reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio
  3. 3 Relevância de antecedentes, processos em andamento ou condenações pregressas para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade e reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, não tendo se baseado apenas na reincidência, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial