REsp 2213824 - DECISAO

REsp 2213824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica e da reiteração delitiva do agente, o que demonstra grau de reprovabilidade incompatível com a bagatela; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 83 e 7).

Parties
Recorrente: GEOLENE VAGNER SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Reexame De Provas
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEOLENE VAGNER SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da reiteração delitiva na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Limitações ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 83/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica e da reiteração delitiva do agente, o que demonstra grau de reprovabilidade incompatível com a bagatela; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 83 e 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.