AREsp 2864096 - ACORDAO

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Concluiu-se que, apesar de existência de antecedentes, a subtração de itens de valor ínfimo (lata de sardinha e frasco de desodorante avaliados em R$ 18,14), restituídos à vítima, e as circunstâncias fáticas do caso justificam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, caracterizando atipicidade material da conduta e impondo a absolvição do recorrente pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANDERSON BARROS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (pessoa Jurídica): Assaí Atacadista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Tentativa

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARROS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Assaí Atacadista

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em furto de valor ínfimo, mesmo diante de reiteração delitiva/antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existência de antecedentes, a subtração de itens de valor ínfimo (lata de sardinha e frasco de desodorante avaliados em R$ 18,14), restituídos à vítima, e as circunstâncias fáticas do caso justificam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, caracterizando atipicidade material da conduta e impondo a absolvição do recorrente pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por atipicidade material da conduta.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por atipicidade material.