AREsp 2885922 - DECISAO

AREsp 2885922 - DECISAO

O agravo foi conhecido por impugnar adequadamente a decisão recorrida, porém o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, considerando-se a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando há reincidência e habitualidade delitiva (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Súmula 83/stj
Penal Furto Princípio Da Insignificância Multirreincidência Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor diante da reincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por impugnar adequadamente a decisão recorrida, porém o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, considerando-se a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando há reincidência e habitualidade delitiva (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.