HC 986236 - ACORDAO

HC 986236 - ACORDAO

Diante da demonstração de reiteração delitiva/contumácia do paciente (condenações definitivas e processos em andamento que evidenciam habitualidade na prática de crimes patrimoniais), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES JUNIOR DESIDERIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Reincidência/contumácia
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Reincidência/contumácia

Case Brief

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Parties

CHARLES JUNIOR DESIDERIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reiteração de delitos contra o patrimônio sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Diante da demonstração de reiteração delitiva/contumácia do paciente (condenações definitivas e processos em andamento que evidenciam habitualidade na prática de crimes patrimoniais), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.