AREsp 2769333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de vício apontado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela atipicidade material do furto em razão do reduzido valor da res furtiva, da devolução do bem, da ausência de violência e da primariedade técnica, de modo que não houve omissão quanto à análise da reprovabilidade do agente nem violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Art. 619 Do CPP, Atipicidade Material, Relevância De Antecedentes E Reprovabilidade
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Art. 619 Do CPP Atipicidade Material Relevância De Antecedentes E Reprovabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de itens alimentícios
  2. 2 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  3. 3 Aferição da tipicidade material do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de vício apontado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela atipicidade material do furto em razão do reduzido valor da res furtiva, da devolução do bem, da ausência de violência e da primariedade técnica, de modo que não houve omissão quanto à análise da reprovabilidade do agente nem violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.