HC 875263 - ACORDAO

HC 875263 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões do acórdão originário, sem efeitos modificativos, porque a absolvição por falta de provas não pode ser apreciada em habeas corpus quando demandaria dilação probatória diante da existência de provas robustas, e porque a imposição de regime mais gravoso está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Omissão, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Omissão Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de absolvição por falta de provas
  2. 2 omissão quanto ao pedido de modificação do regime de cumprimento da pena para o aberto
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões do acórdão originário, sem efeitos modificativos, porque a absolvição por falta de provas não pode ser apreciada em habeas corpus quando demandaria dilação probatória diante da existência de provas robustas, e porque a imposição de regime mais gravoso está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanar as omissões apontadas no acórdão
  • Manter o resultado do julgamento do agravo regimental sem alteração