HC 984469 - ACORDAO

HC 984469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além do tipo penal configurado (furto, art. 155 CP), a natureza do bem subtraído (duas garrafas de uísque, não destinadas à subsistência) e a existência de reincidência específica e maus antecedentes demonstram habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, sendo inviável o reconhecimento de atipicidade material ou a concessão da ordem por via de habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JHONATAN GOMES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na possibilidade de incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além do tipo penal configurado (furto, art. 155 CP), a natureza do bem subtraído (duas garrafas de uísque, não destinadas à subsistência) e a existência de reincidência específica e maus antecedentes demonstram habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, sendo inviável o reconhecimento de atipicidade material ou a concessão da ordem por via de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus