REsp 2202772 - DECISAO

REsp 2202772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a res furtiva de R$ 300,00 equivalia a 31,45% do salário mínimo na época, ultrapassando o parâmetro jurisprudencial de 10% que afasta, em regra, o princípio da insignificância, não tendo sido demonstrada excepcionalidade; ademais, a reincidência específica do réu justifica o regime semiaberto e impede a substituição da pena, motivo pelo qual se manteve a condenação e o regime determinado.

Parties
Recorrente: SALDARRIAGA RAMIREZ JUAN JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALDARRIAGA RAMIREZ JUAN JOSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 300,00
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a res furtiva de R$ 300,00 equivalia a 31,45% do salário mínimo na época, ultrapassando o parâmetro jurisprudencial de 10% que afasta, em regra, o princípio da insignificância, não tendo sido demonstrada excepcionalidade; ademais, a reincidência específica do réu justifica o regime semiaberto e impede a substituição da pena, motivo pelo qual se manteve a condenação e o regime determinado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.