AREsp 2892085 - ACORDAO

AREsp 2892085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico/multirreincidente, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da insignificância ao afastar o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta; por consequência, manteve-se a dosimetria e o regime aplicados pelo juízo a quo, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: GLAUCIO FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência específica na tipicidade material
  3. 3 Dosimetria da pena e fração de exasperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico/multirreincidente, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da insignificância ao afastar o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta; por consequência, manteve-se a dosimetria e o regime aplicados pelo juízo a quo, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada em todos os seus termos.