HC 944528 - ACORDAO

HC 944528 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o valor do bem subtraído (R$ 280,00) é superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, afastando a insignificância, e porque a dosimetria da pena está fundamentada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOÃO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena passível de reforma na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o valor do bem subtraído (R$ 280,00) é superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, afastando a insignificância, e porque a dosimetria da pena está fundamentada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.