HC 993031 - ACORDAO

HC 993031 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e que não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no recrudescimento do regime; aumentos da pena-base foram devidamente fundamentados pela instância ordinária e a matéria exige reexame fático vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALÉRIA CRISTINA DESTRO PETROCHI; Paciente: MARIA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Pena Base, Aumento De Pena, Crime Continuado, Fração De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Furto Dosimetria Pena Base Aumento De Pena Crime Continuado Fração De Aumento +4 more

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Parties

VALÉRIA CRISTINA DESTRO PETROCHI

Paciente

MARIA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria
  3. 3 Fundamentação do aumento da pena-base pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e que não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no recrudescimento do regime; aumentos da pena-base foram devidamente fundamentados pela instância ordinária e a matéria exige reexame fático vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus