HC 946893 - ACORDAO

HC 946893 - ACORDAO

A reiteração delitiva do réu (sete condenações criminais definitivas) impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto, de modo que, apesar do baixo valor da res furtiva e do caráter tentado do fato, mantém‑se a punição diante da contumácia delitiva.

Parties
Agravante: STENIO JUNIO DE ASSIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

STENIO JUNIO DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência na exclusão da punibilidade
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva e do caráter tentado diante de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva do réu (sete condenações criminais definitivas) impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto, de modo que, apesar do baixo valor da res furtiva e do caráter tentado do fato, mantém‑se a punição diante da contumácia delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.