AREsp 2888082 - DECISAO

AREsp 2888082 - DECISAO

Reconheceu-se o prequestionamento quanto à primariedade, mas verificou-se ausência de debate sobre o pequeno valor da coisa furtada nas instâncias ordinárias; por isso, aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior conhecendo do agravo regimental para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento diverso.
Legal Topics
Furto, Primariedade, Pequeno Valor Da Coisa Furtada, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Penal Processual Penal Furto Primariedade Pequeno Valor Da Coisa Furtada Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf

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Parties

FRANCINALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da primariedade e suas consequências

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o prequestionamento quanto à primariedade, mas verificou-se ausência de debate sobre o pequeno valor da coisa furtada nas instâncias ordinárias; por isso, aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior conhecendo do agravo regimental para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento diverso.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, por consequência, não conheço do recurso especial com fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.