REsp 2211412 - DECISAO

REsp 2211412 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) porque a recorrente era primária e o valor subtraído (R$440,59) era inferior a um salário mínimo, aplicando-se a redução de um terço da pena e redimensionando a pena definitiva para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa; mantidos os demais aspectos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA FERREIRA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Código Penal), Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Pena De Multa, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Código Penal) Princípio Da Insignificância Crime Impossível Pena De Multa Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

MARCIA CRISTINA FERREIRA LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância/bagatela
  3. 3 Possibilidade de absolvição por crime impossível diante de sistemas de vigilância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) porque a recorrente era primária e o valor subtraído (R$440,59) era inferior a um salário mínimo, aplicando-se a redução de um terço da pena e redimensionando a pena definitiva para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa; mantidos os demais aspectos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do furto privilegiado e reduzir a pena definitiva para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado