AREsp 2799366 - ACORDAO

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A aplicação do princípio da insignificância foi obstada pela combinação do valor da res furtiva (R$70,00, próximo a 10% do salário mínimo da época) e pela multirreincidência do agravante (duas condenações anteriores, inclusive por roubo majorado); a prática contumaz de delitos patrimoniais inviabiliza a insignificância, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRADE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Multirreincidência

Case Brief

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Parties

RICARDO ANDRADE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto simples, considerando o valor da res furtiva e a multirreincidência do agravante.

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi obstada pela combinação do valor da res furtiva (R$70,00, próximo a 10% do salário mínimo da época) e pela multirreincidência do agravante (duas condenações anteriores, inclusive por roubo majorado); a prática contumaz de delitos patrimoniais inviabiliza a insignificância, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a condenação por furto simples