REsp 2198745 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e porque a não restituição da res furtiva é elemento inerente ao tipo penal do furto, razão pela qual sua utilização para justificar a valoração negativa do vetorial 'consequências do crime' é fundamento inidôneo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Consequências Do Crime, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Consequências Do Crime Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime em razão da não restituição da res furtiva
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial suportado pela vítima é elemento inerente ao tipo penal do furto e, portanto, inadequado para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e porque a não restituição da res furtiva é elemento inerente ao tipo penal do furto, razão pela qual sua utilização para justificar a valoração negativa do vetorial 'consequências do crime' é fundamento inidôneo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que excluiu a valoração negativa do vetor 'consequências do crime' e reduziu a pena dos agravados de 4 anos para 3 anos e 3 meses de reclusão pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal