AREsp 2914812 - DECISAO

AREsp 2914812 - DECISAO

Havendo nos autos depoimentos categóricos da vítima sobre o vidro quebrado do veículo e dos policiais que abordaram o acusado em posse da coisa subtraída, tais elementos probatórios supriram a ausência de exame pericial, demonstrando de forma inconteste o rompimento de obstáculo; assim, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON MICHAEL FONSECA DA SILVA; Órgão De Origem/decisor Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFFERSON MICHAEL FONSECA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/decisor Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte/contrarréplica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP sem exame pericial
  2. 2 Possibilidade de suprir prova pericial por outros elementos probatórios
  3. 3 Limitação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos depoimentos categóricos da vítima sobre o vidro quebrado do veículo e dos policiais que abordaram o acusado em posse da coisa subtraída, tais elementos probatórios supriram a ausência de exame pericial, demonstrando de forma inconteste o rompimento de obstáculo; assim, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publicar-se