REsp 2219931 - DECISAO

REsp 2219931 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada admite o reconhecimento do furto privilegiado quando o agente é primário e o valor do bem subtraído é inferior a um salário-mínimo vigente à época; assim, afastou o critério adotado pelo Tribunal de origem (uso do parâmetro de 2/3 do salário-mínimo) e reconheceu o furto privilegiado, aplicando a causa de diminuição de pena no seu patamar máximo.

Parties
Recorrente: HEULER JULIO SILVA DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Causas De Diminuição De Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Privilegiado Causas De Diminuição De Pena Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HEULER JULIO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, §2º do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Caracterização de "pequeno valor" para fins de reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Correção da valoração adotada pelo Tribunal de origem (critério de 2/3 do salário mínimo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada admite o reconhecimento do furto privilegiado quando o agente é primário e o valor do bem subtraído é inferior a um salário-mínimo vigente à época; assim, afastou o critério adotado pelo Tribunal de origem (uso do parâmetro de 2/3 do salário-mínimo) e reconheceu o furto privilegiado, aplicando a causa de diminuição de pena no seu patamar máximo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado (art. 155, §2º do CP)
  • Aplicar a causa de diminuição de pena em seu patamar máximo