AREsp 2926509 - DECISAO

AREsp 2926509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do furto privilegiado depende de prova do pequeno valor da res furtiva, questão fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de omissão relativa à falta de avaliação do bem não foi prequestionada pelo acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Vedação À Reapreciação De Prova (súmula 7/stj), Avaliação Do Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Vedação À Reapreciação De Prova (súmula 7/stj) Avaliação Do Valor Da Res Furtiva

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Parties

ALEXANDRE SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado com base no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à omissão relativa à avaliação do bem e responsabilidade da polícia/Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do furto privilegiado depende de prova do pequeno valor da res furtiva, questão fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de omissão relativa à falta de avaliação do bem não foi prequestionada pelo acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.