HC 993031 - ACORDAO

HC 993031 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se a orientação de que habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a fixação do regime inicial foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de mérito, vedada nessa via.

Parties
Embargante: VALERIA CRISTINA DESTRO PETROCHI; Embargante: MAIRA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Pena Base, Crime Continuado, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Pena Base Crime Continuado Regime Inicial +2 more

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Parties

VALERIA CRISTINA DESTRO PETROCHI

Embargante

MAIRA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se a orientação de que habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a fixação do regime inicial foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de mérito, vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado