AREsp 2932732 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a presença de quatro condenações definitivas por crimes patrimoniais em intervalo de três anos demonstra habitualidade delitiva, o que impede reconhecer a atipicidade por insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva.

Parties
Agravante: LUCAS MENEZES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Atipicidade

Case Brief

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Parties

LUCAS MENEZES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência/contumácia
  2. 2 Valoração da habitualidade delitiva como óbice à atipicidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a presença de quatro condenações definitivas por crimes patrimoniais em intervalo de três anos demonstra habitualidade delitiva, o que impede reconhecer a atipicidade por insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.