AREsp 2407783 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a negativa de ANPP foi fundamentada com base na ausência dos requisitos do art. 28-A do CPP e em indicativos de conduta habitual e pena superior ao limite; não houve violação dos dispositivos apontados quanto à denúncia, regime e substituição de pena; o reconhecimento da continuidade delitiva e o cálculo do cúmulo material foram fundamentados em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Mutatio Libelli, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Acordo De Não Persecução Penal Regime Prisional Continuidade Delitiva Substituição De Pena Mutatio Libelli +1 more

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Parties

ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a negativa de ANPP foi fundamentada com base na ausência dos requisitos do art. 28-A do CPP e em indicativos de conduta habitual e pena superior ao limite; não houve violação dos dispositivos apontados quanto à denúncia, regime e substituição de pena; o reconhecimento da continuidade delitiva e o cálculo do cúmulo material foram fundamentados em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.