AREsp 2873625 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior do Tribunal de Justiça de que o sistema de vigilância não tornava impossível a prática do furto; desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7), e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 567), incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Monitoramento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 567 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Furto Crime Impossível Monitoramento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 567 STJ Reexame De Provas

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Parties

LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Se o sistema de vigilância torna impossível a execução do crime de furto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior do Tribunal de Justiça de que o sistema de vigilância não tornava impossível a prática do furto; desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7), e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 567), incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.