AREsp 3015694 - DECISAO

AREsp 3015694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 13/STJ e 284/STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a suficiência das provas.

Parties
Agravante: Eleno Roberto Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Furto Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

Eleno Roberto Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, VI, CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 13/STJ e 284/STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.