AREsp 2926509 - ACORDAO

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Ausente laudo de avaliação comprovando que a res furtiva tinha valor inferior ao salário-mínimo à época, não se pode reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP; além disso, não é possível reexaminar prova na via especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de que a falta de avaliação não poderia prejudicar o réu não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Prequestionamento, Reavaliação Do Acervo Probatório
Penal Processual Penal Furto Furto Privilegiado Prequestionamento Reavaliação Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Ausência de laudo de avaliação da res furtiva
  3. 3 Vedação à reapreciação do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausente laudo de avaliação comprovando que a res furtiva tinha valor inferior ao salário-mínimo à época, não se pode reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP; além disso, não é possível reexaminar prova na via especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de que a falta de avaliação não poderia prejudicar o réu não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.