HC 1023645 - ACORDAO

HC 1023645 - ACORDAO

Por tratar-se de paciente reincidente específico que responde a outras ações penais por delitos patrimoniais, e em face da jurisprudência consolidada de que a simples restituição do bem não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (Tema 1.205), não há ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Flavio Mauricio Teixeira; Agravado: Presidente desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Trancamento De Ação Penal
Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

Flavio Mauricio Teixeira

Agravante

Presidente desta Casa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito da reincidência específica e de ações penais em curso sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente reincidente específico que responde a outras ações penais por delitos patrimoniais, e em face da jurisprudência consolidada de que a simples restituição do bem não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (Tema 1.205), não há ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.