HC 760919 - ACORDAO

HC 760919 - ACORDAO

Não é possível aplicar o princípio da consunção porque as instâncias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que foram praticadas condutas autônomas violando bens jurídicos distintos; além disso, a exasperação da pena-base foi concretamente justificada pela deslocação de qualificadora para negativar circunstâncias, pela gravidade e complexidade da conduta, pelo dano comprovado de R$ 1.072.309,00 e pela posição de destaque do réu na organização criminosa, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSIMAR MAESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto, Crime Ambiental, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Organização Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

JOSIMAR MAESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre crime ambiental e furto
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo deslocamento de qualificadora para negativar circunstâncias judiciais
  3. 3 Valoração das consequências do crime (dano superior a R$1.072.309,00) como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não é possível aplicar o princípio da consunção porque as instâncias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que foram praticadas condutas autônomas violando bens jurídicos distintos; além disso, a exasperação da pena-base foi concretamente justificada pela deslocação de qualificadora para negativar circunstâncias, pela gravidade e complexidade da conduta, pelo dano comprovado de R$ 1.072.309,00 e pela posição de destaque do réu na organização criminosa, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.