AREsp 3006962 - ACORDAO

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Como a violência foi empregada apenas para permitir a fuga após o agente ter desistido da subtração da res, não se caracteriza o crime de roubo impróprio; a reclassificação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Roubo Impróprio, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Roubo Impróprio Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do roubo impróprio (art. 157, §1º CP) quando há violência no contexto de tentativa de fuga
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reclassificação penal que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Como a violência foi empregada apenas para permitir a fuga após o agente ter desistido da subtração da res, não se caracteriza o crime de roubo impróprio; a reclassificação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.