AREsp 2940795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recidiva específica do réu (três condenações por furto) e a gravidade concreta da conduta (uso de força e abertura da porta) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal e a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON APARECIDO CAMUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva/recidiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva/recidiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON APARECIDO CAMUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto em face de reiteração delitiva e multirreincidência
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência
  3. 3 Requisitos do princípio da insignificância e sua inaplicabilidade em casos de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recidiva específica do réu (três condenações por furto) e a gravidade concreta da conduta (uso de força e abertura da porta) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal e a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada