REsp 2232462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não apresentou indicação e fundamentação jurídica adequadas quanto à violação do art. 155, § 2º, do CP, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido afastou corretamente a forma privilegiada do furto em face do valor da res furtiva (R$ 1.800,00) ser superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual também se aplica a Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Linicker Mendes da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Forma Privilegiada Do Furto (art. 155, § 2º, Cp), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Valor Da Res Furtiva, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Forma Privilegiada Do Furto (art. 155, § 2º, Cp) Súmula 284/stf Súmula 83/stj Valor Da Res Furtiva Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

Linicker Mendes da Silva

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação e argumentação jurídica suficientes no recurso especial quanto à violação do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se a decisão que afastou a forma privilegiada do furto encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ diante do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não apresentou indicação e fundamentação jurídica adequadas quanto à violação do art. 155, § 2º, do CP, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido afastou corretamente a forma privilegiada do furto em face do valor da res furtiva (R$ 1.800,00) ser superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual também se aplica a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF