HC 1036912 - ACORDAO

HC 1036912 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada em razão dos maus antecedentes do paciente; e a redução da pena para a fração mínima de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal foi adequada ante a condenação definitiva anterior por crime da mesma natureza.

Parties
Paciente: ADRIANO FIGUEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO FIGUEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00 com restituição à vítima
  2. 2 Possível desproporcionalidade na dosimetria da pena pela aplicação da fração mínima de 1/3 do privilégio do furto diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada em razão dos maus antecedentes do paciente; e a redução da pena para a fração mínima de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal foi adequada ante a condenação definitiva anterior por crime da mesma natureza.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a redução da pena nos termos do Tribunal de origem