AREsp 2849715 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o valor dos bens subtraídos (R$ 238,27, aproximadamente 20% do salário-mínimo na época) não é ínfimo e, além disso, o réu é reincidente específico; tais circunstâncias tornam inaplicável o princípio da insignificância e impedem a concessão do regime aberto, devendo ser mantida a decisão condenatória com regime inicial semiaberto.

Parties: Agravante: ANDERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bagatela

Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bagatela

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 238,27
2 Valor dos bens subtraídos como critério para incidência da insignificância
3 Efeito da reincidência específica sobre a exclusão da punibilidade e sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que condenou o réu a 1 ano, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa