REsp 2245960 - DECISAO

REsp 2245960 - DECISAO

A fundamentação utilizada pelas instâncias para valorar negativamente o vetor consequências foi inidônea, pois a mera não restituição total da res furtiva (no caso, montante de R$ 150,00) é consequência inerente ao crime patrimonial e insuficiente para agravar a pena-base; assim, deve-se excluir esse elemento da dosimetria e redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: VIVIANE MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal

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Parties

VIVIANE MARIA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição total da res furtiva pode justificar valoração negativa do vetor consequências na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

A fundamentação utilizada pelas instâncias para valorar negativamente o vetor consequências foi inidônea, pois a mera não restituição total da res furtiva (no caso, montante de R$ 150,00) é consequência inerente ao crime patrimonial e insuficiente para agravar a pena-base; assim, deve-se excluir esse elemento da dosimetria e redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de decotar o vetor consequências da pena-base e redimensionar a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, e 13 dias-multa.