AREsp 2921801 - ACORDAO

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Apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 62,69), a multirreincidência específica do réu — evidenciada por condenações criminais definitivas pelo delito de roubo — demonstra reiteração delitiva e impede a aplicação do princípio da insignificância; portanto, mantém-se a decisão que recebeu a denúncia e negou a absolvição sumária.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Multirreincidência Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com multirreincidência específica
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 62,69), a multirreincidência específica do réu — evidenciada por condenações criminais definitivas pelo delito de roubo — demonstra reiteração delitiva e impede a aplicação do princípio da insignificância; portanto, mantém-se a decisão que recebeu a denúncia e negou a absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada