REsp 1909057 - DECISAO

REsp 1909057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, avaliaram a res furtiva em R$853,00 — valor superior ao salário-mínimo vigente à época — e entenderam que o arrombamento colocou em risco todos os bens do interior do veículo, afastando a aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de manter a condenação e a inaplicabilidade do furto privilegiado se impôs.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Princípio Da Insignificância, Tentativa, Motivação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Princípio Da Insignificância Tentativa Motivação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155, §2º do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 Valoração da res furtiva e referência ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, avaliaram a res furtiva em R$853,00 — valor superior ao salário-mínimo vigente à época — e entenderam que o arrombamento colocou em risco todos os bens do interior do veículo, afastando a aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de manter a condenação e a inaplicabilidade do furto privilegiado se impôs.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.