AREsp 1751735 - DECISAO

AREsp 1751735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor subtraído (R$ 223,00) não era ínfimo frente ao salário mínimo vigente (R$ 880,00 em Jan/2016), o agravante era contumaz na prática de crimes patrimoniais, e a aplicação do princípio da insignificância estaria vedada diante da lesão jurídica considerada relevante, além de que haveria óbice à revisão de provas pelo STJ (Súmula 7), justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Derocy Rodrigues Maciel; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Contumácia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Contumácia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Derocy Rodrigues Maciel

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva para reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Efeito da contumácia do agente na impossibilidade de aplicar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor subtraído (R$ 223,00) não era ínfimo frente ao salário mínimo vigente (R$ 880,00 em Jan/2016), o agravante era contumaz na prática de crimes patrimoniais, e a aplicação do princípio da insignificância estaria vedada diante da lesão jurídica considerada relevante, além de que haveria óbice à revisão de provas pelo STJ (Súmula 7), justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.