HC 600051 - DECISAO

HC 600051 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação insuficiente, não sendo demonstrada a periculosidade capaz de justificar o encarceramento; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no delito, bem como do contexto da Resolução CNJ n.62/2020, as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual a preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Paciente: Alberto Daniel Corcino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Habeas Corpus, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Furto Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Habeas Corpus Custódia Cautelar

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Alberto Daniel Corcino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação inidônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas do art. 319 do CPP como substitutas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação insuficiente, não sendo demonstrada a periculosidade capaz de justificar o encarceramento; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no delito, bem como do contexto da Resolução CNJ n.62/2020, as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual a preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500051-34.2020.8.26.0228/SP pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.