HC 600772 - DECISAO

HC 600772 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado reconheceu tanto a agravante da reincidência específica quanto a atenuante da confissão espontânea, mas deixou de operar a compensação integral entre ambas sem fundamentação idônea; nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a compensação integral na dosimetria, configurando-se o constrangimento ilegal e justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leizer da Silva Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019899-48.2018.8.19.0066); Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Semiaberto
Direito Penal Furto Dosimetria Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação Entre Atenuante E Agravante Regime Semiaberto

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Parties

Leizer da Silva Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019899-48.2018.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado reconheceu tanto a agravante da reincidência específica quanto a atenuante da confissão espontânea, mas deixou de operar a compensação integral entre ambas sem fundamentação idônea; nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a compensação integral na dosimetria, configurando-se o constrangimento ilegal e justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo a ordem para, ao confirmar a liminar, reconhecer, na dosimetria da pena, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, nos termos deste writ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.