AREsp 1753386 - ACORDAO

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Por ser o agravante reincidente, tendo a pena-base fixada no mínimo legal e a pena final de 1 ano de reclusão (inferior a 4 anos), aplicou-se a Súmula n. 269/STJ, de modo que a fixação do regime inicial semiaberto é adequada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAIKON JOSE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Furto Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MAIKON JOSE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 269/STJ para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Interpretação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ser o agravante reincidente, tendo a pena-base fixada no mínimo legal e a pena final de 1 ano de reclusão (inferior a 4 anos), aplicou-se a Súmula n. 269/STJ, de modo que a fixação do regime inicial semiaberto é adequada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto