HC 645215 - DECISAO

HC 645215 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor do bem (R$ 15,80), a demonstração de reincidência específica e habitualidade delitiva no caso concreto torna inviável o reconhecimento do princípio da insignificância; a devolução do bem pela ação policial não neutraliza a reprovabilidade da conduta, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL BORTOLINI; Apelante: Ministério Público estadual; Vítima: Farmácia Gosenheimer Ltda.; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

NATANAEL BORTOLINI

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Farmácia Gosenheimer Ltda.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da habitualidade delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição da coisa para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor do bem (R$ 15,80), a demonstração de reincidência específica e habitualidade delitiva no caso concreto torna inviável o reconhecimento do princípio da insignificância; a devolução do bem pela ação policial não neutraliza a reprovabilidade da conduta, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se