AREsp 1754450 - ACORDAO

AREsp 1754450 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática e, com base na jurisprudência dominante de que o princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração de delitos e reincidência, e considerando que a res furtiva no caso (R$ 110,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), concluiu-se pela efetiva lesão ao bem jurídico e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula 568/stj, Reiteração De Delitos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Súmula 568/stj Reiteração De Delitos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 568/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática e, com base na jurisprudência dominante de que o princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração de delitos e reincidência, e considerando que a res furtiva no caso (R$ 110,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), concluiu-se pela efetiva lesão ao bem jurídico e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.