AREsp 1797485 - DECISAO

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O agravo no foi conhecido porque o agravante no impugnou de forma adequada e especfica todos os fundamentos do acrdo recorrido que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC e Smula 284/STF/Smula 182/STJ) e porque parte das questes suscitadas demandaria reanlise do conjunto ftico-probatrio, obstada pela Smula 7/STJ.

Parties
Agravante: MADISON RIBAS APOSTOLICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Deciso De Admissibilidade (no Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial no conhecido.
Legal Topics
Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Smulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituio De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Furto Admissibilidade De Recurso Especial Smulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituio De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MADISON RIBAS APOSTOLICO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Deciso De Admissibilidade (no Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausncia de impugnao especfica dos fundamentos do acrdo recorrido (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Incidncia da Smula 7/STJ por demandar reexame ftico-probatrio
  3. 3 Pedido de modificao do regime inicial e substituio da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo no foi conhecido porque o agravante no impugnou de forma adequada e especfica todos os fundamentos do acrdo recorrido que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC e Smula 284/STF/Smula 182/STJ) e porque parte das questes suscitadas demandaria reanlise do conjunto ftico-probatrio, obstada pela Smula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial no conhecido.

Orders

  • No conhecer do agravo em recurso especial.