AREsp 1809294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO FRAZAO DO PATROCINIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCOS PAULO FRAZAO DO PATROCINIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda revolvimento de matéria fático-probatória e, assim, incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância para a rejeição da denúncia (art. 395, III, CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.