AREsp 1786570 - ACORDAO

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Restabeleceu-se a sentença absolutória porque o agente era réu primário, subtraiu uma peça de contrafilé avaliada em R$114,30 (equivalente a 12,2% do salário mínimo da época), trata-se de objeto básico para a subsistência e o bem foi restituído à vítima após a captura, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância e impondo atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Réu: Agravante; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido para prover o recurso especial, restabelecer a sentença absolutória e absolver o agravante por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

Agravante

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem alimentício de pequeno valor
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque o agente era réu primário, subtraiu uma peça de contrafilé avaliada em R$114,30 (equivalente a 12,2% do salário mínimo da época), trata-se de objeto básico para a subsistência e o bem foi restituído à vítima após a captura, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância e impondo atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para prover o recurso especial, restabelecer a sentença absolutória e absolver o agravante por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial, restabelecer a sentença absolutória e absolver o agravante por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do CPP.