AREsp 1816672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE GONÇALVES MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Receptação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Competência, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Receptação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Competência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência da justiça federal versus estadual (alegação de incompetência da justiça federal, art. 76, III, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial